:: Contrato de Licença de Instalação, Uso e Pacote de Serviços ::

Em que são partes a Siscobras Softwares para Comércio Exterior Ltda., CNPJ 05.645.169/0001-12, IE 254.588.859, com sede na cidade de Florianópolis, Estado de Santa Catarina, sito à rua Tenente Silveira, 199/102, Centro, doravante designado Contratado e o adquirente dos Serviços proporcionados pela Instalação, Uso e Pacote de Serviços do Produto, doravante denominado Contratante.

 

DAS DEFINIÇÕES

Cláusula Primeira

Parágrafo Único O presente Contrato utilizará os verbetes, as definições e conceitos abaixo especificados.

Dispositivo de Pagamento: Instrumento hábil para se efetuar pagamento mensal referente ao Pacote de Serviços na data do vencimento, contendo também outros registros e informações de interesse, tais como, multas e encargos financeiros.

Licença de Instalação e Uso: Cessão de direito de Instalação. O Contratado fornece o Produto e confere ao Contratante o direito de instalação e uso do mesmo, de acordo com os termos especificados neste Contrato. Qualquer software suplementar e material de suporte fornecido como parte do pacote de serviços oferecido pelo Contratado para o Produto deve ser considerado outro produto e não será objeto dos termos e condições deste Contrato. Os Direitos Autorais e outros direitos ao Produto permanecerão com o Contratado. Se, após a instalação o Contratante vir a discordar dos termos da licença, deve remover o Produto de sua mídia.

Mídia: Dispositivo de armazenamento e/ou manipulação de dados eletrônicos.

Produto: Software para automação, administração, gestão, integração de dados, emissão de documentos de exportação e obtenção de dados gerenciais, podendo incluir imagens, fotografias, animações, vídeo, áudio, texto e "applets" incorporados, com recursos de atualização via Internet. Pacote de Serviços compreendendo 1. Ampliação do Software, 2. Suporte Técnico, 3. Suporte ao Usuário 4. Treinamento e 5. Manutenção e que em conjunto é chamado de "Siscobras Exporta Fácil".

 

DA LICENÇA

Cláusula Segunda

Parágrafo Único O Contratante deve concordar com os termos deste Contrato antes de instalar o Produto em seu computador. Ao instalar o Produto, estará aceitando os termos aqui definidos. Se o Contratante não concordar com os termos, não deve instalar o Produto.

 

DO OBJETO

Cláusula Terceira

Parágrafo Único O objeto do presente Contrato é a regulamentação das relações entre o Contratado e o Contratante quanto à Licença de Instalação, Uso e Pacote de Serviços . Para tanto, as partes concordam e aceitam os termos sub-relacionados. Acordam também que os princípios de lealdade e boa-fé deverão orientar as partes na condução da relação negocial, obrigando-se a cumprir o adiante estipulado.

 

DA ADESÃO

Claúsula Quarta

Parágrafo Primeiro - A adesão à "Licença de instalação" se efetivará mediante a aceitação dos termos deste Contrato. Ao aceitar os termos, o Usuário passa a ser o Contratante. Os dados do Contratante comporão o banco de dados do Sistema do Contratado e poderão ser utilizados em operações de marketing e telemarketing, respeitadas as disposições legais vigentes.

Parágrafo Segundo - O Contratante obriga-se a manter o Contratado sempre atualizado acerca de seu endereço para correspondência e de outros dados constantes de seu cadastro, sendo de sua exclusiva e integral responsabilidade todas as conseqüências decorrentes do não cumprimento dessa obrigação.

Parágrafo Terceiro - O Contratado se reserva ao direito de aceitar ou não a adesão do Contratante.

 

DAS OBRIGAÇÕES

Cláusula Quinta

Parágrafo Primeiro - O Contratado obriga-se a prover atualizações sempre e quando a legislação em vigor assim o exigir. Como não se pode prever o alcance e a extensão das eventuais mudanças legislativas, compromete-se o Contratado a fazer as atualizações devidas no menor tempo possível. Nunca sendo este superior a 90 dias.

Parágrafo Segundo O Contratado obriga-se a emitir dispositivo de pagamento mensal ou viabilizar tais dispositivos via sistemas de mídia e certificar-se de que tais sistemas de emissão estejam ao alcance do Contratante.

Parágrafo Terceiro A fim de o Contratado poder constatar o interesse do Contratante na continuidade da manutenção deste Contrato, o Contratante obriga-se a atualizar o Produto, via Internet, no mínimo a cada 31 dias ou um mês, o que ocorrer primeiro.

 

DOS DIREITOS DO CONTRATANTE

Cláusula Sexta

Parágrafo Único - O Contratante está autorizado a:

I Reproduzir e distribuir livremente copias do Produto para instalar em outras mídias sob mesmo CNPJ.
II Usar uma cópia do Produto, sob licença, em uma única mídia.
III Instalar uma cópia do Produto em outra(s) mídia(s), para uso através de rede interna, entretanto, o Contratante deve adquirir o Pacote de Serviços correspondente à(s) mídia(s) adicional(is).

 

DO PAGAMENTO

Cláusula Sétima

Parágrafo Primeiro - Pela sua adesão ao Contrato, o Contratante obriga-se a remunerar o Contratado:

I Licença de Instalação
a) O valor da Licença de Instalação será definido por meio de Cotação.

II Pacote de Serviços
a) O valor da remuneração referente ao Pacote de Serviços seguirá as condições definidas e expressas no primeiro boleto bancário e atualizada anualmente de acordo com o Índice Geral de Preços de Mercadorias (IGPM) ou qualquer outro índice que venha a substituí-lo. O valor da mensalidade será atualizada automaticamente sempre que o IGPM atingir índice de 10%. Podendo, ainda, ser alterado a qualquer momento, dependendo da quantidade de licenças de usos adicionais que o Contratante desejar agregar ao servidor.
b) O Contratante arcará com o pagamento de quaisquer tributos que venham a ser instituídos ou majorados e incidirem sobre o Pacote de Serviços.
c) Os 30 primeiros dias referente ao Pacote de Serviços são gratuitos.
d) A condição de pagamento é antecipada.
e) Para facilitar o controle de vencimentos, o período considerado será de um mês.
f) A importância devida será paga por meio de dispositivos fornecidos pelo Contratado.
g) Caso o Contratante não receba o dispositivo de pagamento, deverá informar ao Contratado até no máximo 5 dias, antes do vencimento, acerca do não recebimento. Caso não o faça, e haja atrasos na liquidação, estará sujeito ao pagamento de multa e juros de mora.
h) O recibo autenticado pelo banco recebedor será prova suficiente de pagamento.
i) O contratado deverá emitir as notas fiscais legais para cobrança da licença de instalação e das mensalidades referente ao pacote de serviços.

 

DAS PENALIDADES

Cláusula Oitava

Parágrafo Primeiro O não pagamento, total ou parcial, da Licença de Instalação e/ou Pacote de Serviços, no prazo de até 10 dias após do respectivo vencimento, sujeitará o Contratante, imediata e independentemente de notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, às seguintes sanções:

a) Suspensão total da Licença de Uso.
b) Rescisão do Contrato, transcorridos 90 (noventa) dias sem que tenha sido regularizado pelo usuário.

 

DA GARANTIA

Cláusula Nona

Parágrafo Primeiro - O Contratado garante que o Produto funcionará sem erros de instalação. Se tais erros eventualmente ocorrerem, o Contratante deverá solicitar nova mídia ao Contratado, para que o mesmo possa substituí-la. Esta operação não terá custo para o Contratante.

Parágrafo Segundo - Tendo em vista que poderá haver conflito entre o Produto e o computador do Contratante, todo e qualquer risco quanto ao resultado ou performance do Produto será assumido pelo Contratante. O Contratado sugere ao Contratante que este faça testes preliminares antes de fazer uso efetivo do Produto, e que após iniciar o uso do Produto, proceda à realização regular de cópias de segurança, backup , cujo recurso é fornecido pelo Produto.

Parágrafo Terceiro Fica garantido ao Contratante para continuidade de suas operações, o fornecimento do Código Fonte do Produto, objeto deste contrato, em caso de rescisão unilateral por parte do Contratado.

 

DOS SUBSÍDIOS

Cláusula Décima

À semelhança de periódicos, revistas e jornais, o Produto poderá ser subsidiado pela venda de espaços visuais, banners, para fins de propaganda. Os banners estarão restritos à determinadas áreas do Produto.

 

DOS DIREITOS DE AUTORIA DO PRODUTO

Cláusula Décima Primeira

Parágrafo Primeiro Este programa encontra-se protegido contra a utilização não autorizada, conforme preceitua a Lei n o 9.609, de 19 de fevereiro de 1998, regulamentada pelo decreto n o 2.556, de 20 de abril de 1998, combinada com a Lei n o 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, estando devidamente registrado no Instituto Nacional de Propriedade Industrial INPI sob o nº 825594138 (Decreto nº 2.556/98, art. 1º ), ficando os infratores sujeitos às sanções cívis e penais previstas nos respectivos diplomas legais.

Parágrafo Segundo - Sem prévia e expressa autorização por escrito do Contratado, é estritamente proibido:

I Decompilar, publicar ou distribuir quaisquer algoritmos de códigos de registro, informações, ou códigos de registros do Produto.
II Alugar, fazer lease, licenciar ou transferir de qualquer outra forma este Produto, exceto transferir o banco de dados inteiro e que o destinatário concorde com os termos deste Contrato.
III Criar outros produtos derivados deste Produto.
IV Modificar, traduzir, desmontar ou decompilar o Produto, inteira ou em partes.
V Executar ou exibir este Produto publicamente.
VI Comercializar o Produto.

 

DAS ALTERAÇÕES NAS DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS

Cláusula Décima Segunda

Parágrafo Primeiro O Contratado poderá, a qualquer tempo, alterar estas disposições contratuais, mediante Registro em Cartório de Títulos ou Documentos ou Aditivo Contratual, desde que comunique ao Contratante com a necessária antecedência. Tal comunicação poderá ser feita por correspondência registrada, mensagens lançadas na fatura ou outros meios que comprovem que a mensagem chegou ao Contratante. Não estão abrangidas nesta hipótese as alterações ditadas por força de determinação legal, que poderão ocorrer independentemente de comunicação prévia.

Parágrafo Segundo Caso o Contratante não concorde com as alterações deverá, no prazo de dez dias do recebimento da comunicação, solicitar esclarecimentos. Se não houver acordo, o Contrato será dado por rescindido.

 

DAS CONDIÇÕES GERAIS

Cláusula Décima Terceira

Parágrafo Primeiro O Contratante desde já autoriza o Contratado, ou terceiros por ele nomeados, a averiguar a autenticidade dos dados cadastrais informados, bem como fornecerá automaticamente o nome da máquina do Usuário para controle de acessos à atualização do Produto.

Parágrafo Segundo O Contratante autoriza o Contratado a coletar, através do Produto, os "erros de funcionamento", também conhecidos como bugs, e enviá-los ao servidor do Contratado por meio de dispositivos eletrônicos.

Parágrafo Terceiro Para dirimir qualquer dúvida oriunda deste Contrato , fica eleito o Foro da Comarca de Florianópolis, Estado de Santa Catarina.

 

DO PRAZO E RESCISÃO

Cláusula Décima Quarta

Parágrafo Único - O presente Contrato é firmado por prazo indeterminado, com início a partir da adesão, podendo ser rescindido a qualquer momento pelas partes, sem justo motivo.

I O Contratante deverá apenas "deixar de efetuar o pagamento mensal" referente à licença e suporte técnico para dar o Contrato por rescindido.

II O Contratado rescindirá o Contrato por meio do próprio Produto, que informará o Contratante que o Contrato será rescindido até o 10º dia útil do vencimento.

VERSÃO PARA IMPRESSÃO

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